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LEI DE PROTEÇAO DE DADOS PESSOAIS

A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS FOI SANCIONADA

 

AS  EXIGÊNCIAS  COMEÇAM  A  VIGORAR  EM

 

 

 

O QUE É A LGPDP?

 

É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

 

A LGPDP TRARÁ ENORMES MUDANÇAS PARA OS USUÁRIOS, QUE TERÃO MAIS SEGURANÇA E GARANTIA DE PRIVACIDADE QUANTO AOS SEUS DADOS E TAMBÉM PARA TODAS AS EMPRESAS QUE LIDAM COM INFORMAÇÕES. A LEI 13.709/2018 FOI SANCIONADA E PASSA A VALER A PARTIR DE 15/02/2020.

 

A LEI FOI INSPIRADA NO GPDR EUROPEU, E COLOCA O BRASIL EM UM PATAMAR AVANÇADO EM TERMOS DE PROTEÇÃO DE DADOS A NÍVEL MUNDIAL. NOS ESTADOS UNIDOS, APENAS O ESTADO DA CALIFORNIA CONTA COM UMA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CALIFORNIA CONSUMER PROTECTION ACT).

 

 

A  LGPDP vai mudar a forma como os dados são tratados e protegidos.

 

Isso afetará a vida das pessoas,  dos negócios  e das empresas.

 

 

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DEFINIÇÃO DE DADOS SENSIVEIS

 

A LGPDP define o que são dados sensíveis e estabelece tratamento diferenciado para os dados pessoais que podem comprometer a liberdade ou a reputação de um indivíduo.

 

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ZELO PELA SEGURANÇA

 

A LGPDP define a responsabilidade das empresas e a necessidade de designação de um Data Protection Officer - DPO (Encarregado de Proteção de Dados).

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DIREITOS DO USUÁRIO

 

Todos os usuários de serviços digitais terão direito a saber quais dados seus foram coletados, solicitar a retificação dos mesmos ou que sejam apagados. 

 

A LGPDP Brasileira e o RGPD/GPDR Europeu

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Brasil foi o primeiro país a tramitar uma lei de proteção de dados pessoais após a entrada em vigor da Legislação Européia, RGPD ou GPDR. A Leis Brasileira é duras com violações, impondo multas que podem chegar até R$ 50.000.000,00 (Cinquenta Milhões de Reais) por infração.

 

 

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